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Portaria nº 441, de 30 de dezembro de 2004

publicado 30/12/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 14h14
Regula, no âmbito do Ministério da Fazenda, os procedimentos concernentes à realização de novação, pela União, de dívidas de responsabilidade de autarquias federais.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 31 da Lei no 11.051 de 29 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1° Definir, no âmbito do Ministério da Fazenda, as condições para a realização de novação contratual a ser realizada entre a União e entidades credoras de autarquias federais, na forma prevista no art 31 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

Art. 2° A novação contratual referida no art. 1° será realizada a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Art. 3° Para os fins do disposto no art. 2°, serão encaminhadas ao Ministério de Estado da Fazenda os seguintes documentos:

I - declaração expressa do presidente da autarquia federal reconhecendo a titularidade, a certeza, a liquidez e a exatidão do montante das obrigações;

II - manifestação do Ministério supervisor da Autarquia, acompanhada de declaração da respectiva assessoria de controle interno da Pasta, atestando a regularidade das contratações, à vista das normas federais aplicáveis, bem assim da certeza, liquidez e exatidão dos montantes das obrigações;

III - originais, ou cópias autenticadas, dos documentos comprobatórios das obrigações.

Art. 4° Os pagamentos das obrigações referidas no art. 1° farse-ão mediante renegociação e posterior emissão, pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de Notas do Tesouro Nacional, Série B, com vencimento no ano de 2009, após a formalização da novação contratual mencionada no art. 2°.

§ 1° Na renegociação referida no caput será observada a redução, total ou parcial, de multas e juros das dívidas reconhecidas na forma do art. 3o.

§ 2° Na emissão referida no caput será observada a equivalência econômica em relação à obrigação assumida.

Art. 5° A PGFN promoverá a formalização dos instrumentos contratuais pertinentes entre a União e o credor originário, com interveniência da entidade interessada.

Parágrafo Único.

Dos instrumentos contratuais constarão cláusulas estabelecendo que a União se torna credora da autarquia no montante das obrigações assumidas.

Art. 6° É condição para a formalização dos contratos a apresentação, pelo credor, à PGFN de certidões negativas de débito perante a Dívida Ativa da União, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Secretaria Receita Federal, bem assim a inexistência de débitos em situação de irregularidade junto à STN.

Art. 7° Competirá à STN:

I - verificar a situação de adimplência do credor perante a União e entidades controladas pelo Poder Público Federal;

II - elaborar minuta do contrato de novação;

III - emitir parecer sobre a conveniência e oportunidade da novação de dívidas. Parágrafo único.

A STN poderá definir outros procedimentos julgados necessários à novação contratual de que trata o art. 2°. Art. 8° Após a emissão do parecer favorável pela STN os autos serão remetidos à PGFN que:

I - emitirá parecer sobre a legalidade da operação de novação e submeterá o processo à apreciação do Ministro de Estado da Fazenda;

II - encaminhará à STN, após celebrado o contrato e cumpridas as formalidades legais pertinentes, cópias do contrato, de seu parecer e do despacho ministerial relativos à operação, com vistas à escrituração dos respectivos créditos securitizados em Sistema Centralizado de Liquidação e Custódia; e

III - providenciará a publicação de extrato do contrato de novação no Diário Oficial da União.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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