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Portaria nº 404, de 23 de dezembro de 2004

publicado 23/12/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 14h32
Art. 1° Alterar o inciso I, do § 1° do art. 1° da Portaria/MF n° 190, de 19 de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5° da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei n° 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1° Alterar o inciso I, do § 1° do art. 1° da Portaria/MF n° 190, de 19 de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° § 1°

I - R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), quando destinados ao PRONAF/Grupo "C";

" Art. 2° Alterar o inciso I, do § 1° do art. 1° da Portaria/MF n° 191, de 19 de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° § 1°

I - R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), quando destinados ao PRONAF/Grupo "C";

" Art. 3° Alterar o § 1° do art. 1° da Portaria/MF n° 195, de 19 de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° § 1° Os saldos médios de que trata o "caput" deste artigo não poderão exceder a R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), quando destinados ao custeio no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural."

Art. 4° Alterar o § 1° do art. 1° da Portaria/MF no 199, de 19 de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° § 1° Os saldos médios de que trata o "caput" deste artigo não poderão exceder a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), quando destinados ao custeio no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural - PROGER Rural."

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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