Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2004 > Portaria nº 399, de 17 de dezembro de 2004

Portaria nº 399, de 17 de dezembro de 2004

publicado 17/12/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 14h35
Art. 1° O § 1° do art. 1° da Portaria/MF n° 194, de 19 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5° da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei n° 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1° O § 1° do art. 1° da Portaria/MF n° 194, de 19 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ......................................................................................................................................................................

§ 1°............................................................................................................................................................................

a) R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "C";" .........................................................................................................................................................................................

e) R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "D".

Art. 2° A alínea "d" do Anexo da Portaria/MF no 194, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"d) Cálculo da equalização nos dias 1º de julho e 1º de janeiro, de cada ano, relativa aos Saldos Médios Diários das Aplicações em operações de investimento rural de que tratam as alíneas "c" e "e" do § 1º do art. 1º desta Portaria, quando efetivamente aplicados nos Grupos "C" e "E", verificados nos períodos de 1º de janeiro a 30 de junho e 1º de julho a 31 de dezembro, respectivamente:

EQL = SMDA x {[1+((TJLPmg+6,5)/100)]n/365 - 1,04n/365}"

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

Download integral da portaria

Ícone - PDF