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Portaria nº 349, de 19 de novembro de 2004

publicado 19/11/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 14h52
Art. 1° Aplicar à empresa Vigel Vigilância Especializada Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 01.428.539/0001-09, a sanção administrativa prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, declarando-a inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a sua reabilitação.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo vista as disposições contidas no artigo 87, inciso IV e § 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e o que consta no processo MF n° 10650.000388/2004-80, resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa Vigel Vigilância Especializada Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 01.428.539/0001-09, a sanção administrativa prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, declarando-a inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a sua reabilitação.

Art. 2° A reabilitação só poderá ser requerida após decorridos dois anos da aplicação da penalidade e depois de ressarcida a Administração pelos prejuízos resultantes dos fatos que determinaram a aplicação desta sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

BERNARD APPY 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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