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Portaria nº 338, de 17 de novembro de 2004

publicado 17/11/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 14h53
Art. 1° Ampliar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 12 do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos no 5.027, de 31 de março de 2004, no 5.094, de 1° de junho de 2004, e no 5.178, de 13 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1° Ampliar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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