Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2004 > Portaria nº 68, de 05 de abril de 2004

Portaria nº 68, de 05 de abril de 2004

publicado 05/04/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 16h51
Estabelece procedimentos para cobrança e inscrição em Dívida Ativa dos créditos adquiridos ou desonerados de risco pela União, nos termos da Medida Provisória n° 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n° 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1° Autorizar as instituições financeiras federais a notificar o devedor dos créditos sob sua administração, adquiridos ou desonerados de risco pela União, por força do disposto na Medida Provisória n° 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, por remessa postal com aviso de recebimento, comunicando:

I - a transferência do crédito à União;

II - o vencimento da dívida e que o não pagamento tomará o débito suscetível de inscrição em Dívida Ativa da União;

III - a existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), nos termos da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único - A notificação de que trata o inciso I, comunicando expressamente ao devedor a transferência da titularidade do crédito à União, terá o efeito de atestar essa transferência.

Art. 2° Autorizar as instituições financeiras federais detentoras de garantia real que recaia sobre imóvel, relativa a crédito de que trata esta Portaria, a notificar os cartórios onde encontram-se registrados tais direitos reais, comunicando a alteração de credor e requerendo a transferência da garantia à União.

Art. 3° Autorizar as instituições financeiras federais a encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio eletrônico, demonstrativo de débito e as demais informações relativas aos cré- ditos de que trata o caput do art.l°.

Art. 4° Autorizar a Secretaria do Tesouro Nacional a encaminhar às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio eletrônico, as informações necessárias à inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos de que trata esta Portaria.

Art. 5° O Secretário do Tesouro Nacional e o ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, em suas respectivas áreas de competência, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento desta Portaria.

ANTONIO PALOCCI FILHO 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

Download integral da portaria

Ícone - PDF