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Portaria nº 67, de 05 de abril de 2004

publicado 05/04/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 16h52
Dispõe sobre metas de arrecadação para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, e proposta da Secretaria da Receita Federal consubstanciada na Nota COPAT/COPAN nº 018 de 18 de março de 2004, resolve:

Art. 1º A meta anual de arrecadação relativa às receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal, para o ano de 2004, para fins de avaliação institucional e do cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT), a que fazem jus os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, estabelecida nos termos da Portaria nº 74, de 4 de abril de 2002, alterada pela Portaria nº 200, de 3 de julho de 2002, é de R$ 283.451.000.000,00 (duzentos e oitenta e três bilhões e quatrocentos e cinqüenta e um milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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