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Portaria nº 51, de 02 de abril de 2004

publicado 02/04/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 16h53
Art. 1° Alterar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso II, do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, resolve:

Art. 1° Alterar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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