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Portaria nº 33, de 03 de março de 2004

publicado 03/03/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 17h02
Art. 1° Alterar os incisos V e VI do § 1° do art. 1° da Portaria/MF/N° 147, de 14 de julho de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve:

Art. 1° Alterar os incisos V e VI do § 1° do art. 1° da Portaria/MF/N° 147, de 14 de julho de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1° § 1°

V - R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "D", inclusive integrado coletivo, projetos de desenvolvimento integrado por unidades agroindustriais e Linha de Crédito de Investimento para a Agregação de Renda à Atividade Rural - AGREGAR, para agricultores desse grupo;

VI - R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), quando oriundos do FAT e destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER (FAT-PROGER Rural Familiar)."

Art. 2° Alterar o § 1° do art. 1° da Portaria/MF/N° 289, de 25 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1° § 1° Os saldos médios de que trata o caput deste artigo não poderão exceder a R$ 246.000.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "D".

" Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Fica revogada a Portaria/MF/No 18, de 28 de janeiro de 2004.

ANTONIO PALOCCI FILHO 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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