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Portaria nº 32, de 27 de fevereiro de 2004

publicado 27/02/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 17h03
Art. 1° Instituir grupo de trabalho com a finalidade de:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Quarta do Contrato no 168/PGFN/CAF, firmado entre a União e o Banco do Brasil S.A., em 30 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1° Instituir grupo de trabalho com a finalidade de:

I - Apurar a existência e, se for caso, atestar os valores certos, líquidos e exigíveis, de créditos do Banco do Brasil S.A., relativos a:

a) comissões devidas por pagamentos efetuados no exterior (extinta Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - Nuclebrás; Aviso MF 100/89);

b) ressarcimento de despesas efetuadas por Comandos Militares (Operação "Real Plus"); c) ressarcimento de custos em função de convênio celebrado em 26 de julho de 1971, com o extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS.

II - Apurar os valores certos, líquidos e exigíveis dos débitos do Banco do Brasil S.A. perante a União, originárias das sanções pecuniárias decorrentes de 147 (cento e quarenta e sete) operações desclassificadas pelo Banco Central do Brasil, pactuadas ao amparo do Programa Nacional de Desenvolvimento Agropecuário - PNDA e do Programa Nacional de Desenvolvimento Rural - PNDR.

Art. 2° Integram o Grupo de Trabalho:

I - três representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, um dos quais coordenará o grupo; e

II - três representantes do Banco do Brasil S.A. Parágrafo único - O Coordenador do GT poderá solicitar a participação de representantes de outros Ministérios ou órgãos da Administração Pública Federal, para esclarecimentos acerca dos itens mencionados no inciso I do art. 1°.

Art. 3° Os representantes serão indicados pelos titulares das respectivas instituições.

Art. 4° Os trabalhos deverão ser apresentados no prazo de cento e cinqüenta dias, contados da publicação desta Portaria.

Art. 5° O apoio e as providências necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do GT ficarão a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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