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Portaria nº 20, de 29 de janeiro de 2004

publicado 28/01/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 17h04
Art. 1º Conceder à JAVA NORDESTE SEGUROS S. A, com sede na cidade de Fortaleza - CE, autorização para operar em Seguros de Danos, exclusivamente na 2ª (segunda) região do território nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o que dispõe o art. 74 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o art. 5º do Decreto nº 94.110, de 18 de março de 1987, bem como o que consta do Processo SUSEP 15414.003532/2003-65, resolve:

Art. 1º Conceder à JAVA NORDESTE SEGUROS S. A, com sede na cidade de Fortaleza - CE, autorização para operar em Seguros de Danos, exclusivamente na 2ª (segunda) região do território nacional.

Art. 2º Aprovar o Estatuto Social adotado pela Sociedade, objeto de deliberação da Assembléia Geral de Constituição, realizada em 17 de setembro de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 381, de 26 de dezembro de 2003.

BERNARD APPY

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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