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Portaria nº 02, de 14 de janeiro de 2004

publicado 14/01/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 17h06
Fixa a cota para o limite global das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei no 8.010, de 1990.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, resolve:

Art. 1° É fixado em US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) o valor do limite global anual, para o exercício de 2004, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 1° da Lei no 8.010, de 1990.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

ANTONIO PALOCCI FILHO 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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