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Portaria nº 415, de 29 de dezembro de 2004

publicado 31/12/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 11h09
Art. 1° Fixar em um mês o prazo mínimo, e em vinte e quatro meses o prazo máximo de que trata o artigo 49 do mencionado Decreto, para as operações previstas no inciso II do art. 7° da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 39 do Decreto no 70.951, de 9 de agosto de 1972, resolve:

Art. 1° Fixar em um mês o prazo mínimo, e em vinte e quatro meses o prazo máximo de que trata o artigo 49 do mencionado Decreto, para as operações previstas no inciso II do art. 7° da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 2° O interstício entre o pagamento antecipado total ou parcial do preço da mercadoria e a respectiva entrega não poderá ser inferior a um mês.

Art. 3° Fica aprovada a anexa Tabela de Resgate das prestações pagas, quando houver desistência ou inadimplência do prestamista.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria MF n° 196, de 19 de julho de 1975 e as demais disposições em contrário.

ANTONIO PALOCCI FILHO 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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