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Portaria nº 412, de 28 de dezembro de 2004

publicado 30/12/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 14h21
Altera a Portaria MF nº 258, de 16 de setembro de 2004, que constituiu, na Secretaria de Política Econômica - SPE, a Unidade de Coordenação do Programa de Assistência Técnica para o Crescimento Eqüitativo e Sustentável - PACE.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando as negociações em andamento com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para assinatura de Contrato de Empréstimo destinado ao financiamento do Programa de Assistência Técnica para o Crescimento Eqüitativo e Sustentável - PACE do Governo Federal, resolve:

Art. 1º - O artigo 1º da Portaria nº 258, de 16 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Constituir, na Secretaria de Política Econômica - SPE, a Unidade de Coordenação do Programa (UPC/SPE), do Programa de Assistência Técnica para o Crescimento Eqüitativo e Sustentável - PACE, que executará suas atribuições sob a supervisão do Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, permitida a delegação, cabendo-lhe:

(i) a condução do relacionamento com o BIRD e demais integrantes na implementação do Programa; e

(ii) a avaliação global e monitoramento da implementação do Programa, inclusive a consolidação de informações em progresso, em base semestral e anual.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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