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Portaria nº 363, de 26 de novembro de 2004

publicado 29/11/2004 00h00, última modificação 29/03/2018 14h40
Art. 1° Ampliar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 12 do Decreto n° 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos n° 5.027, de 31 de março de 2004, n° 5.094, de 1o de junho de 2004, e n° 5.178, de 13 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1° Ampliar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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