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Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda, foi instituído pela Lei 9.613, de 1998, e atua eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

As competências do Coaf estão definidas nos artigos 14 e 15 da referida lei, quais sejam:

    • Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas;
    • Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis nas situações em que o Conselho concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de “lavagem”, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito;
    • Coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores;
    • Disciplinar e aplicar penas administrativas.

O §1º do artigo 14 da lei também atribuiu ao Coaf a competência de regular os setores econômicos para os quais não haja órgão regulador ou fiscalizador próprio.

Nesses casos, cabe ao Coaf definir as pessoas abrangidas e os meios e critérios para envio de comunicações, bem como a expedição das instruções para a identificação de clientes e manutenção de registros de transações, além da aplicação de sanções previstas no artigo 12 da lei.

Missão

Produzir Inteligência Financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo

Visão

Ser uma Unidade de Inteligência Financeira de excelência, reconhecida pela promoção do enfoque econômico-financeiro na prevenção e combate ao crime

Valores

  • Ética
  • Sigilo
  • Qualidade
  • Cooperação
  • Impessoalidade
  • Respeito
  • Inovação
  • Efetividade
Cadeia de valor | Mapa estratégico