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Orientações da CE-MF

Orientação 01/2008 - CE/MF

Assunto:  A participação de agente público em exercício no Ministério da  Fazenda em eventos, seminários e solenidades semelhantes.

II – Não obstante, é possível à autoridade pública aceitar descontos em determinadas despesas, desde que tal benefício seja extensível a todos os participantes do evento, ou, ao menos, àqueles que se encontrem na mesma situação;I – A participação de agente público em exercício no Ministério da Fazenda em eventos, seminários e solenidades semelhantes, quando se der por interesse institucional, deve ser custeada pela própria Administração, e não por empresa privada, entidade ou associação de classe;

III – Neste caso, deve a autoridade pública, ponderadamente, se abster de aceitar descontos de tal extensão que, por via oblíqua, acabem por frustrar o próprio objeto da consulta, qual seja, a vedação de custeio, por entidade privada, de participação de agente público em seminários, eventos e solenidades semelhantes.

Importante ressaltar que o entendimento da CEPS/MF segue a mesma linha explicitada pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República que orienta:

“(...) A participação em seminários ou eventos semelhantes pode se dar por interesse institucional da entidade pública ou por interesse particular da autoridade”. 

Quando se tratar de participação por interesse institucional, regra geral, caberá à própria entidade pública a cobertura dos respectivos custos. 

A participação por interesse particular da autoridade pode ser custeada pelo patrocinador do evento, desde que não haja conflito de interesse com o exercício da função pública e não se trate de empresa ou entidade submetida à jurisdição da autoridade interessada. (...)

A regra geral é que a participação por interesse institucional terá seus custos a cargo da própria entidade pública.

Excepcionalmente, a autoridade poderá aceitar descontos nos custos de transporte, estada ou taxa de inscrição, desde que não se trate de benefício pessoal exclusivo. Os custos da participação também poderão ser cobertos por organismo internacional do qual o Brasil faça parte, governo estrangeiro e suas instituições e instituição acadêmica, científica ou cultural.

O custeio das despesas de participação por entidade ou associação de classe só é permitido quando ela não esteja sob a jurisdição regulatória do órgão a que pertença a autoridade, nem possa ser beneficiária de decisão da qual ela participe a referida autoridade, seja individualmente, seja em caráter coletivo. (...)

fonte: etica.planalto.gov.br, acesso em 28.04.2008)