Legislação

Legislação CEP-PR 


Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.

Cria a Comissão de Ética Pública.



Legislação CE-MF


Portarias

Designa, conforme indicação das instituições representadas na Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 150, de 26 de junho de 2006, os membros titulares e suplentes para compor a Comissão de Ética do Ministério da Fazenda (CE-MF), encarregada de cumprir o previsto no Capítulo II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 1994.

Aprova o Regimento interno da Comissão de Ética do Ministério da  Fazenda.

Resoluções

Art. 1° Aprovar, na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito da Comissão de Ética, em conformidade com o Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto n° 6.029, de 1° de fevereiro de 2007, com as disposições da Lei n° 9.784, de 1999 e com a Resolução n° 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República