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Criação e Competência

Instituída pela Portaria SE nº 898, de 13 de setembro de 2017 (Link externo)

A competência da Comissão de Ética do Ministério da Fazenda – CE - MF está estabelecida  no art. 1º de seu regimento interno, aprovado pela Portaria SE nº 898, de 13 de setembro de 2017:

I – integrar o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, na forma do art. 2°, inciso II, do Decreto n° 6.029, de 1° de fevereiro de 2007, sem prejuízo da participação das demais comissões e setores equivalentes, organizados no âmbito do Ministério da Fazenda (MF);

II – atuar como instância consultiva imediata dos agentes públicos em exercício no Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, na Secretaria-Executiva do Ministério, dos titulares da ESAF e dos órgãos colegiados da estrutura do MF, além dos ocupantes de cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), nível 5 (cinco), preservada a competência da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), nos termos do art. 4° do Decreto n° 6.029, de 2007;

III – supervisionar o exercício das atribuições consultivas das demais comissões e setores equivalentes, organizados no âmbito do Ministério da Fazenda, relativamente aos demais agentes públicos em exercício no MF;

IV – supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas;

 V – expedir resoluções interpretativas ou de fomento das normas de ética pública, de caráter vinculante no âmbito do MF, precedidas de amplo debate com os setores interessados;

VI – instaurar, de ofício ou mediante representação, procedimento sobre ato, fato ou conduta que denotem indícios de transgressão a princípio ou norma ética, imputados a agentes públicos em exercício no Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda ou na Secretaria-Executiva, dos titulares da ESAF e dos órgãos colegiados da estrutura do MF e, ainda, a ocupantes de cargo de Direção ou Assessoramento Superior (DAS), nível 5 (cinco), preservada a competência da CEP;

VII – supervisionar e fiscalizar a apuração de que trata o item anterior, promovida pelas demais comissões e setores equivalentes, organizados no âmbito do Ministério da Fazenda, relativamente aos demais agentes públicos em exercício no MF, e apreciar as suas decisões em grau de recurso;

VIII – organizar e promover estudos, palestras, encontros, seminários e outros meios julgados oportunos para a disseminação dos princípios e normas de ética pública no âmbito do MF; e

IX – exercer outras atribuições compatíveis com a sua finalidade e com a sua condição de integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.