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Dados abertos

Dados abertos são informações públicas representadas em meio digital, estruturadas em formato aberto, processáveis por máquina, referenciadas na rede mundial de computadores e disponibilizadas sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento.

A publicação de dados abertos pela Administração Pública Federal é um dever constitucional em virtude do princípio da publicidade, art. 37 da Constituição Federal de 1988, bem como, direito do cidadão em receber informações públicas, previsto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal.

Plano de Dados Abertos

O Plano de Dados Abertos (PDA) é o documento que formaliza a estratégia de divulgação de dados abertos no âmbito do Ministério da Fazenda. 

A primeira edição do PDA foi aprovada em 11 de julho de 2016 pelo Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Fazenda (CTIC). A segunda edição foi aprovada em 7 de fevereiro de 2018, com vigência até 31 de dezembro de 2019.  

A nova edição apresenta a matriz de risco com o propósito de auxiliar na mensuração, avaliação e ordenação dos eventos de riscos que podem afetar a abertura das bases de dados. Outra novidade foi o aumento de 69 para 111 no número dos catálogos. Os catálogos demonstram os assuntos para os quais a Fazenda disponibiliza dados abertos, e contribuem para que o cidadão tenha informações mais completas ao efetuar a busca. 

Compete a cada unidade organizacional do Ministério da Fazenda a governança do conteúdo e sua respectiva publicação no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Legislação e normas relacionadas

Documentos
Formato PDF

 

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