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Responsabilidade Fiscal

publicado 09/04/2013 19h30, última modificação 28/09/2016 15h31

Relatórios e Demonstrativos previstos na LRF

Explicações para ajudar no entendimento do processo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as Leis Complementares. Demonstrativos, relatórios e outros documentos relacionados.
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional

Documento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional

Lei de Crimes Fiscais

A Lei Complementar nº. 10.028, de 19 de outubro de 2000, dispõe sobre crimes contra as finanças públicas.
Fonte: Presidência da República

A LDO tem como finalidade principal, orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, o que inclui os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
Fonte: Ministério do Planejamento

Contabilidade Governamental

Relatórios, atos legais e demonstrativos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como arquivos sobre o planejamento e execução contábil e outras informações sobre a gestão orçamentária da União.
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional

Programação Financeira

A Programação Financeira compreende um conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros. Assegurando a execução dos programas anuais de trabalho, realizados por meio do SIAFI, com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente.
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional

Unidade de Coordenação de Programas - UCP

A UCP coordena a execução do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros – PNAFE e do Programa de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM.
Fonte: Secretaria Executiva 

Acordo com o FMI

Consulte os documentos referentes aos acordos realizados entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional - FMI desde novembro de 1998.
Fonte: International Monetary Fund

Documento de apoio para implantação da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Fonte: Ministério do Planejamento e BNDES

Cartilha do Ministério do Planejamento com processo de planejamento, endividamento público, além de quadros com resumos para ajudá-lo a entender as leis que ajudam a controlar o desequilíbrio entre receitas e despesas do Governo.
Fonte: Ministério do Planejamento

É um código de conduta para os administradores públicos que passarão a obedecer as normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

Fonte: Ministério do Planejamento

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