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Base jurídica do Ministério da Fazenda

A base jurídica é o conjunto de normativos legais que regulamentam a atividade do Ministério da Fazenda.

O Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017 é o documento que elenca as competências e estrutura organizacional do Ministério e dos órgãos a ele vinculados.

De forma complementar, os órgãos vinculados possuem seus Regimentos Internos próprios, documentos que normatizam competências e estruturas de cada um.

Base jurídica