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Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
publicado em 13/01/2014 última modificação em 24/07/2018 18h23 registrado em:
Portaria nº 330 de 18 de Dezembro de 1998
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
publicado em 18/12/1998 última modificação em 24/07/2018 18h23 registrado em:
Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.
publicado em 23/12/1986 última modificação em 24/07/2018 18h23 registrado em:
Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
publicado em 08/10/2002 última modificação em 24/07/2018 18h23 registrado em:
Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas
publicado em 27/06/1991 última modificação em 24/07/2018 18h23 registrado em:
Regulamento Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
publicado em 02/08/2013 última modificação em 24/07/2018 18h23 registrado em:
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
publicado em 05/08/2013 última modificação em 24/07/2018 18h23 registrado em:
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
publicado em 17/03/2016 última modificação em 24/07/2018 18h23 registrado em:
Resolução nº 19, de 16 de Fevereiro de 2011
Institui o Diploma de Mérito COAF e cria normas para sua concessão.
publicado em 16/02/2011 última modificação em 24/07/2018 18h23 registrado em:
Texto integral com alterações introduzidas pelas Instruções CVM Nº 463/08, 506/11, 523/12 e 534/13.
publicado em 22/04/1999 última modificação em 24/07/2018 18h23 registrado em: